AREsp 2839948 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões e, ainda, por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória incide a aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Crimes Ambientais, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Crimes Ambientais Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da propriedade e posse do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões e, ainda, por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória incide a aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.