AREsp 2995172 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; sendo o recurso especial dirigido contra decisão que deferiu tutela antecipada, o reexame das provas e do acervo fático é vedado nessa via em razão da Súmula nº 7/STJ e, em consonância com a Súmula nº 735/STF, não cabe reexaminar a concessão da liminar nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; também afastou-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula Nº 7/stj), Súmula Nº 735/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula Nº 7/stj) Súmula Nº 735/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; sendo o recurso especial dirigido contra decisão que deferiu tutela antecipada, o reexame das provas e do acervo fático é vedado nessa via em razão da Súmula nº 7/STJ e, em consonância com a Súmula nº 735/STF, não cabe reexaminar a concessão da liminar nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; também afastou-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por decorrer o recurso de decisão interlocutória.