AREsp 3006584 - DECISAO

AREsp 3006584 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não demonstrou, em cognição sumária própria da tutela provisória, a posse efetiva sobre os imóveis (o título de propriedade é insuficiente para presumir posse) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de, em regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória em face da Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame De Tutela De Urgência)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Posse, Propriedade, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Posse Propriedade Recursos Especiais Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela possessória de urgência (comprovação da posse)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência em razão da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não demonstrou, em cognição sumária própria da tutela provisória, a posse efetiva sobre os imóveis (o título de propriedade é insuficiente para presumir posse) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de, em regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória em face da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.