AREsp 3041269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em relação às questões dedicadas à tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra acórdão sobre liminar/tutela de urgência) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, a segunda controvérsia não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO LACQUA RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Perícia Técnica, Art. 300 CPC, Art. 1.277 CC, Súmulas Constitucionais E Infra Constitucionais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Perícia Técnica Art. 300 CPC Art. 1.277 CC Súmulas Constitucionais E Infra Constitucionais +1 more

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Parties

CONDOMINIO LACQUA RESIDENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que autoriza retomada de obra e revoga tutela provisória
  2. 2 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto à manutenção da tutela de urgência
  3. 3 Alegada violação do art. 1.277 do Código Civil por interferência prejudicial de obra vizinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em relação às questões dedicadas à tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra acórdão sobre liminar/tutela de urgência) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, a segunda controvérsia não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.