AREsp 2529603 - ACORDAO

AREsp 2529603 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque a matéria impugnada envolve o deferimento/indeferimento de tutela de urgência, hipótese em que, por regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a reforma do acórdão recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve pela agravante demonstração capaz de infirmar o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Unirecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a matéria impugnada envolve o deferimento/indeferimento de tutela de urgência, hipótese em que, por regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a reforma do acórdão recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve pela agravante demonstração capaz de infirmar o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos