AREsp 3067777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, de forma analógica, da Súmula n. 735 do STF, uma vez que o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Saúde, Astreintes, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Plano De Saúde Astreintes Reexame Fático Probatório

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, de forma analógica, da Súmula n. 735 do STF, uma vez que o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais