AREsp 2021707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão que revogou a tutela de urgência se assentou na ausência de elementos que comprovassem os requisitos do art. 300 do CPC, envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela de urgência afasta, em regra, a admissibilidade do recurso excepcional nos termos da Súmula 735/STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente no acórdão recorrido, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não usurpou competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: KARA JOSÉ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E VENDA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF E STJ (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmula 123/stj)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas Do STF E STJ (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmula 123/stj)

Case Brief

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Parties

KARA JOSÉ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E VENDA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que revogou tutela de urgência
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 489 §1º II e IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão que revogou a tutela de urgência se assentou na ausência de elementos que comprovassem os requisitos do art. 300 do CPC, envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela de urgência afasta, em regra, a admissibilidade do recurso excepcional nos termos da Súmula 735/STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente no acórdão recorrido, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não usurpou competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial