REsp 2115048 - DECISAO

REsp 2115048 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não demonstrar qualquer elemento de risco pela demora (periculum in mora), vício que afeta a validade da tutela de urgência concedida; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos/clarificações com saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: Autopista Fernão Dias S.A.; Autor: Município de Betim; Réu: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prova Do Periculum in Mora E Do Fumus Boni Iuris, Competência Municipal Para Disposição De Numerário, Iluminação Pública, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Delegação De Competências Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Prova Do Periculum in Mora E Do Fumus Boni Iuris Competência Municipal Para Disposição De Numerário Iluminação Pública Nulidade Por Omissão De Fundamentação Delegação De Competências Administrativas

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Parties

Autopista Fernão Dias S.A.

Recorrente

Município de Betim

Autor

CEMIG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela de urgência foi concedida sem demonstração do perigo de dano (periculum in mora) e da probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 Se a anuência do Secretário de Desenvolvimento Econômico é válida para transferir ao Município a responsabilidade pelo pagamento da iluminação pública quando não há delegação do Prefeito
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à demonstração do risco pela demora na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não demonstrar qualquer elemento de risco pela demora (periculum in mora), vício que afeta a validade da tutela de urgência concedida; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos/clarificações com saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o reenvio do feito à origem para fins de novo julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios suscitados