REsp 2237218 - DECISAO

REsp 2237218 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial que tenha por objetivo reexaminar decisão que aprecia tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descontos Em Conta Corrente, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Descontos Em Conta Corrente Resolução BACEN Nº 4.790/2020 Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial que tenha por objetivo reexaminar decisão que aprecia tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram fixados nas instâncias originárias.