AREsp 3068458 - DECISAO

AREsp 3068458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão que revogou tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, decisões sobre tutela provisória não são passíveis de recurso especial por força da Súmula 735/STF; além disso, em cognição sumária não se demonstrou a probabilidade do direito quanto à obrigação de contratação do seguro MIP, atribuída à tomadora pela Lei 9.514/1997.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Seguro MIP
Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Seguro MIP

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou revoga tutela de urgência
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Interpretação do art. 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997 quanto à obrigação de contratar seguro MIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão que revogou tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, decisões sobre tutela provisória não são passíveis de recurso especial por força da Súmula 735/STF; além disso, em cognição sumária não se demonstrou a probabilidade do direito quanto à obrigação de contratação do seguro MIP, atribuída à tomadora pela Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015