AREsp 2992805 - DECISAO

AREsp 2992805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial é inadequado para discutir decisão proferida em agravo de instrumento sobre concessão/indeferimento de liminar, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e cabendo ao recurso, nessa hipótese, apenas discutir eventual ofensa ao art. 300 do CPC, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno/monocrático
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Prescrição Aquisitiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno/monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão relativa à concessão/indeferimento de liminar em agravo de instrumento
  2. 2 Limitação do recurso especial à análise de eventual ofensa ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial é inadequado para discutir decisão proferida em agravo de instrumento sobre concessão/indeferimento de liminar, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e cabendo ao recurso, nessa hipótese, apenas discutir eventual ofensa ao art. 300 do CPC, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.