AREsp 3176842 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; o indeferimento da tutela de urgência justificou-se pela natureza satisfativa da medida e pela necessidade de dilação probatória para apurar alegações de vício de consentimento/simulação, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em regra, de reexame de decisão que defere ou indefere liminar.

Parties
Agravante: NEWTON KARA JOSÉ; Agravante: LIDIA COTAIT KARA JOSÉ; Agravado: Gabriel Kara Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON KARA JOSÉ

Agravante

LIDIA COTAIT KARA JOSÉ

Agravante

Gabriel Kara Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento da tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; o indeferimento da tutela de urgência justificou-se pela natureza satisfativa da medida e pela necessidade de dilação probatória para apurar alegações de vício de consentimento/simulação, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em regra, de reexame de decisão que defere ou indefere liminar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.