Rcl 41335 - DECISAO

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Parties
Reclamante: MANGUINHOS QUIMICA S.A.; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Afetação (tema N. 987)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Processo De Execução Fiscal Tutela De Urgência Execução Fiscal Penhora Afetação (tema N. 987)

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Parties

MANGUINHOS QUIMICA S.A.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

União

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Competência do Juízo Universal e sobrestamento de execuções fiscais