AREsp 1759628 - DECISAO

AREsp 1759628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial que impugna decisão sobre tutela antecipada/liminar, em razão da orientação contida na Súmula 735 do STF (analogia) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 Alegada violação dos arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de revogação da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial que impugna decisão sobre tutela antecipada/liminar, em razão da orientação contida na Súmula 735 do STF (analogia) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.