AREsp 1789185 - DECISAO

AREsp 1789185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido (incluindo o acórdão dos embargos de declaração) mostrou omissão quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), devendo-se anular os aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais matérias, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulados os acórdãos de embargos de declaração para novo julgamento na origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Precatórios, Execução Provisória, Embargos De Declaração, Competência, Ordem Cronológica De Pagamento, Licitação, Tribunal De Contas
Processual Civil Tutela De Urgência Precatórios Execução Provisória Embargos De Declaração Competência Ordem Cronológica De Pagamento Licitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às teses de incompetência absoluta
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa à ordem cronológica de pagamentos (art. 5º da Lei n. 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido (incluindo o acórdão dos embargos de declaração) mostrou omissão quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), devendo-se anular os aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais matérias, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulados os acórdãos de embargos de declaração para novo julgamento na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.