AREsp 1785575 - DECISAO

AREsp 1785575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º; e, quanto à controvérsia sobre tutela de urgência/antecipatória, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares devido à sua natureza provisória.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Nova, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão E Informação Tutela De Urgência Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Nova +1 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º; e, quanto à controvérsia sobre tutela de urgência/antecipatória, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares devido à sua natureza provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.