AREsp 1702444 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a vedação de reexaminar, em recurso especial, os fundamentos fáticos e probatórios que embasaram a concessão de tutela de urgência (óbie do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia, do enunciado n. 735 do STF), não há razões para modificar a decisão recorrida; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Município de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante/recorrente

Município de Santiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, dos fundamentos fáticos e probatórios que autorizam a concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF como óbices ao conhecimento/revisão
  3. 3 Análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a vedação de reexaminar, em recurso especial, os fundamentos fáticos e probatórios que embasaram a concessão de tutela de urgência (óbie do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia, do enunciado n. 735 do STF), não há razões para modificar a decisão recorrida; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.