AREsp 1784794 - DECISAO

AREsp 1784794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso e, por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária das decisões que apreciam pedidos de tutela de urgência, não se conheceu do recurso especial por visar reexame de matéria de mérito e por falta de viabilidade recursal nessa via processual.

Parties
Autor: ROBERTO CAMARA JESUS (ROBERTO); Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento, Equilíbrio Atuarial
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contribuições Extraordinárias +2 more

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Parties

ROBERTO CAMARA JESUS (ROBERTO)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões de natureza precária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso e, por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária das decisões que apreciam pedidos de tutela de urgência, não se conheceu do recurso especial por visar reexame de matéria de mérito e por falta de viabilidade recursal nessa via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.