REsp 1909906 - DECISAO

REsp 1909906 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao deferimento da tutela antecipada por estar comprovada, no juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito (idade do autor e vínculo contratual presumivelmente superior a dez anos) e o perigo de dano, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da orientação da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravado: DOROTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Multa Por Embargos Declaratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOROTEU

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica do art. 15 da Lei 9.656/98 para vedar reajuste por faixa etária a consumidor com mais de 60 anos e contrato superior a 10 anos
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e sua inaplicabilidade quando houver intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao deferimento da tutela antecipada por estar comprovada, no juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito (idade do autor e vínculo contratual presumivelmente superior a dez anos) e o perigo de dano, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da orientação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a decisão que concedeu a antecipação de tutela quanto à abstenção de reajustar as prestações por faixa etária.