AREsp 1722786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em regra, recurso especial não é cabível contra decisão que antecipa efeitos da tutela (Súmula 735/STF) e, ainda que exista exceção para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, na hipótese a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância devido à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito da tutela.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Autor: Antônio Pantoja Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Antônio Pantoja Faria

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, recurso especial não é cabível contra decisão que antecipa efeitos da tutela (Súmula 735/STF) e, ainda que exista exceção para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, na hipótese a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância devido à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito da tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido