AREsp 1780845 - DECISAO

AREsp 1780845 - DECISAO

Reconheceu-se não haver omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano (mesmo autogestão) de custear procedimento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ (incidência das súmulas 568 e 126) e, nessa extensão, conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: GIOVANI THIAGO CARDOSO DE SOUZA (GIOVANI); Réu: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde (autogestão) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Procedimento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Danos Morais, Autogestão De Plano De Saúde, Preclusões E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Cobertura De Procedimento Médico Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Danos Morais Autogestão De Plano De Saúde +1 more

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Parties

GIOVANI THIAGO CARDOSO DE SOUZA (GIOVANI)

Autor

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (FACHESF)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde (autogestão) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de eletroconvulsoterapia (ECT) não prevista no rol da ANS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à justificativa da ANS e ao equilíbrio econômico-financeiro dos planos de autogestão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/96 e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se não haver omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano (mesmo autogestão) de custear procedimento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ (incidência das súmulas 568 e 126) e, nessa extensão, conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero as decisões e-STJ, fls. 507/509 e 561/563 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.