CC 173877 - DECISAO

CC 173877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à natureza do crédito e ao decurso do prazo serão apreciadas no mérito do incidente mediante informações dos Juízos suscitados, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Eberth Richers Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Do Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Omissão Contradição E Obscuridade
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Do Trabalho Processo Civil Tutela De Urgência Competência Do Juízo Universal Crédito Extraconcursal Omissão Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Eberth Richers Oliveira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Classificação do crédito como extraconcursal ou não
  3. 3 Verificação do decurso do prazo de 1 ano para cumprimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à natureza do crédito e ao decurso do prazo serão apreciadas no mérito do incidente mediante informações dos Juízos suscitados, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.