AREsp 1728211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido implica reexame de decisão liminar, cuja revisão por recurso especial é, em regra, inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: All - América Latina Logística Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

All - América Latina Logística Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido implica reexame de decisão liminar, cuja revisão por recurso especial é, em regra, inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.