REsp 1925353 - DECISAO

REsp 1925353 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (perigo de dano grave e probabilidade do direito), em especial diante da desistência administrativa do benefício pela autora, e porque a matéria exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RINALDA BEZERRA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Reconhecimento De Tempo De Contribuição Tempo De Contribuição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RINALDA BEZERRA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de tutela de urgência para reconhecimento de 42 anos de contribuição e cálculo de salários-de-contribuição
  2. 2 Configuração do perigo de dano grave e da probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (perigo de dano grave e probabilidade do direito), em especial diante da desistência administrativa do benefício pela autora, e porque a matéria exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.