AREsp 1708837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista a ausência de prequestionamento sobre as normas federais (arts. 296 e 300 do CPC/2015), combinada com o fato de a decisão de origem ter se baseado em interpretação de direito municipal (art. 26, § 2º, da Lei Municipal n. 14.517/2007) e em elementos fáticos, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 280/STF, o que impede o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Direito Local, Súmulas
Processo Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Direito Local Súmulas

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 296 e 300 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação de direito municipal (art. 26, § 2º, Lei Municipal n. 14.517/2007)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista a ausência de prequestionamento sobre as normas federais (arts. 296 e 300 do CPC/2015), combinada com o fato de a decisão de origem ter se baseado em interpretação de direito municipal (art. 26, § 2º, da Lei Municipal n. 14.517/2007) e em elementos fáticos, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 280/STF, o que impede o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.