TP 3307 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e a demonstração do fumus boni iuris exigida implicaria reexame de prova e do juízo sumário sobre antecipação de tutela, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da natureza precária das tutelas liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Requerente: LIU CHUAN CHI; Requerente: LIU LIN SU CHING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Caução Imobiliária, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença Caução Imobiliária Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LIU CHUAN CHI

Requerente

LIU LIN SU CHING

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Presença de fumus boni juris e periculum in mora
  3. 3 Possibilidade de reexame de tutelas antecipatórias e liminares em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e a demonstração do fumus boni iuris exigida implicaria reexame de prova e do juízo sumário sobre antecipação de tutela, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da natureza precária das tutelas liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Com fulcro na alínea "a" do inciso XVIII do art. 34 do RISTJ, não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.