AREsp 1791258 - DECISAO

AREsp 1791258 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, examinou o agravo em recurso especial e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não padeceu de obscuridade apta a ensejar o recurso; sendo assim, o agravo em recurso especial não comporta provimento, sobretudo porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARCIO JOSÉ BRANDO SANTILLI e outros; Agravada/recorrida: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obscuridade De Acórdão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Obscuridade De Acórdão Art. 1.022 Do NCPC Súmula 735 Do STF

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Parties

MARCIO JOSÉ BRANDO SANTILLI e outros

Agravantes/recorrentes

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (obscuridade do acórdão)
  2. 2 Concessão de tutela provisória relativa a depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, examinou o agravo em recurso especial e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não padeceu de obscuridade apta a ensejar o recurso; sendo assim, o agravo em recurso especial não comporta provimento, sobretudo porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.