AREsp 1725221 - DECISAO

AREsp 1725221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência, matéria de cognição sumária sujeita a modificação (incidência da Súmula 735/STF), cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviço S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Perda De Objeto Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviço S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência, matéria de cognição sumária sujeita a modificação (incidência da Súmula 735/STF), cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.