AREsp 1724538 - ACORDAO

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Por ser firme a orientação jurisprudencial de que não cabe, em recurso especial, a revisão dos fundamentos relativos à concessão de medidas de urgência, em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, não há conhecimento do recurso e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 735 Da Súmula Do STF, Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Art. 257, § 8º Do CTB
ADMINISTRATIVO Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Enunciado 735 Da Súmula Do STF Infração De Trânsito Dupla Notificação Art. 257, § 8º Do CTB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisar, em recurso especial, fundamentos relativos à concessão de medida urgente
  2. 2 Incidência, por analogia, do enunciado n.735 da Súmula do STF
  3. 3 Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito contra pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por ser firme a orientação jurisprudencial de que não cabe, em recurso especial, a revisão dos fundamentos relativos à concessão de medidas de urgência, em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, não há conhecimento do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno