AREsp 1744989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impugnação diz respeito a decisão de natureza precária (tutela antecipada) e a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se por analogia a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões precárias.

Parties
Agravante: Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela De Urgência Seguro Garantia Súmula 7/stj Súmula 735/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito

Case Brief

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de caráter precário
  2. 2 Aplicabilidade do seguro garantia contratual para suspender exigibilidade de crédito administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impugnação diz respeito a decisão de natureza precária (tutela antecipada) e a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se por analogia a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões precárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.