AREsp 1576633 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram suficientemente, de forma fundamentada, as questões essenciais, tendo decidido pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Ademais, por aplicável óbice análogo à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é adequada via de recurso especial a reanálise do deferimento/indeferimento de medida liminar ou antecipatória; e o seguro-garantia não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Sustação De Protesto, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Omissão E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Óbice Recursal Por Medida Liminar (súmula 735/stf)
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Sustação De Protesto Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Omissão E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de sustação de protesto mesmo sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram suficientemente, de forma fundamentada, as questões essenciais, tendo decidido pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Ademais, por aplicável óbice análogo à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é adequada via de recurso especial a reanálise do deferimento/indeferimento de medida liminar ou antecipatória; e o seguro-garantia não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento