AREsp 1786627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 735/STF, que impede o conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, de modo que não se poderia discutir o mérito de fundo da questão via recurso especial sem reexaminar matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL; Autor: CID NEY MÁXIMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 735/stf

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

CID NEY MÁXIMO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 Requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 735/STF, que impede o conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, de modo que não se poderia discutir o mérito de fundo da questão via recurso especial sem reexaminar matéria fática e probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção da incidência da Súmula 735/STF.