AREsp 1784027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela de urgência (decisão precária) cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de esgotamento das instâncias ordinárias/impedimento de via extraordinária para o tema (analogia com Súmula 735/STF); ademais, ponto relativo ao art. 300, §3º não foi apreciado pelo tribunal de origem, atraindo Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ROTRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Civil Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 300 CPC, Art. 950 CC
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Pensão Alimentícia Responsabilidade Civil Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 735/stf Art. 300 CPC +1 more

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Parties

ROTRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300, §3º, do CPC quanto à irreversibilidade da tutela
  3. 3 Responsabilidade solidária do proprietário de semirreboque por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela de urgência (decisão precária) cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de esgotamento das instâncias ordinárias/impedimento de via extraordinária para o tema (analogia com Súmula 735/STF); ademais, ponto relativo ao art. 300, §3º não foi apreciado pelo tribunal de origem, atraindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.