AREsp 1819988 - DECISAO

AREsp 1819988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em regra, é inviável o recurso especial para revisar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de medida precária cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplicação da Súmula 735/STF; no caso concreto a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame de prova sobre a mora e o cumprimento do procedimento da Lei n. 9.514/1997, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Arcadia Empreendimentos E Participações S.A.; Agravada: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Súmulas

Case Brief

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Parties

Arcadia Empreendimentos E Participações S.A.

Agravante

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em regra, é inviável o recurso especial para revisar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de medida precária cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplicação da Súmula 735/STF; no caso concreto a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame de prova sobre a mora e o cumprimento do procedimento da Lei n. 9.514/1997, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.