AREsp 1841178 - DECISAO

AREsp 1841178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidia questão de tutela de urgência de natureza precária, sujeita à modificação, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial nessa hipótese em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e por ausência de requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015; baseou-se no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Súmula 735/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Súmula 735/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de tutela de urgência de natureza precária
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do regulamento do plano de benefícios e do equilíbrio financeiro do fundo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidia questão de tutela de urgência de natureza precária, sujeita à modificação, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial nessa hipótese em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e por ausência de requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015; baseou-se no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.