AREsp 1749054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão relativa à tutela de urgência e matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões de tutela de urgência são precárias e, via de regra, não admitem recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; não se conheceu dissídio jurisprudencial quando a similitude fática exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARTINS FRANCO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARTINS FRANCO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a similitude fática exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão relativa à tutela de urgência e matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões de tutela de urgência são precárias e, via de regra, não admitem recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; não se conheceu dissídio jurisprudencial quando a similitude fática exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.