AREsp 1812424 - DECISAO

AREsp 1812424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF às decisões liminares.

Parties
Autor: ANDERSON VIANA PEREIRA; Ré: VISION PRIME IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Locação) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato De Locação, Protesto De Título, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato De Locação Protesto De Título Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDERSON VIANA PEREIRA

Autor

VISION PRIME IMÓVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Locação) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF às decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.