Pet 13856 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, e estando pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, o pedido de efeito suspensivo não poderia ser conhecido por esta Corte, devendo ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Unishop Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência, Teratologia, Coisa Julgada
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Teratologia Coisa Julgada

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Parties

Unishop Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Requisito de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar regra de competência

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, e estando pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, o pedido de efeito suspensivo não poderia ser conhecido por esta Corte, devendo ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.