AREsp 1861760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Negativação E Proteção Ao Crédito, Suspensão De Cobranças, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Negativação E Proteção Ao Crédito Suspensão De Cobranças Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 18, V, da Lei 6.766/79 quanto ao prazo de entrega do empreendimento
  3. 3 Possibilidade de suspensão de cobranças e abstenção de negativação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.