REsp 1913906 - ACORDAO

REsp 1913906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prévio oferecimento de contracautela para sustação de protesto (REsp 1.340.236/Tema 902), sendo essa exigência submetida ao prudente arbítrio do magistrado, e porque as alegações da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada; ademais, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto, Caução/contracautela, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto Caução/contracautela Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prestação de caução/contracautela para sustação de protesto
  2. 2 Limites do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Poder discricionário do magistrado para fixação da contracautela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prévio oferecimento de contracautela para sustação de protesto (REsp 1.340.236/Tema 902), sendo essa exigência submetida ao prudente arbítrio do magistrado, e porque as alegações da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada; ademais, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.