AREsp 1846263 - DECISAO

AREsp 1846263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Banrisul concedesse empréstimo para antecipação do décimo terceiro aos servidores vinculados ao sindicato, inclusive àqueles com cadastro de inadimplência, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 15.397/2019 e na função de serviço público do banco.

Parties
Recorrente: BANRISUL; Recorrido: Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grane do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Antecipação Do Décimo Terceiro Via Empréstimo Bancário, Sociedade De Economia Mista E Interesse Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Antecipação Do Décimo Terceiro Via Empréstimo Bancário +1 more

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Parties

BANRISUL

Recorrente

Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grane do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do Banrisul em conceder empréstimos para antecipação do 13º a servidores com cadastro de inadimplência
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 15.397/2019 quanto à extensão do parcelamento do décimo terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Banrisul concedesse empréstimo para antecipação do décimo terceiro aos servidores vinculados ao sindicato, inclusive àqueles com cadastro de inadimplência, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 15.397/2019 e na função de serviço público do banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.