AREsp 1820386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão impugnada tem natureza precária (deferimento/indeferimento de tutela de urgência) e, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735 do STF, é incabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar tal decisão; aplica-se também o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARCELO MENDONÇA RAPOSO; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decisão De Natureza Precária, Súmula 735 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial Incabível
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Tutela De Urgência Decisão De Natureza Precária Súmula 735 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Incabível

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Parties

MARCELO MENDONÇA RAPOSO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF e impedimento de recurso extraordinário/especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  3. 3 Natureza precária de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão impugnada tem natureza precária (deferimento/indeferimento de tutela de urgência) e, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735 do STF, é incabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar tal decisão; aplica-se também o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno