AREsp 1754580 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão atacada deferiu antecipação de tutela, decisão de natureza precária, de modo que o reexame em recurso especial fica, em regra, obstado pela analogia à Súmula n. 735 do STF; ademais, discutir o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco Sofisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Alienação Fiduciária Bem De Família Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

Banco Sofisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a decisões de natureza precária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão atacada deferiu antecipação de tutela, decisão de natureza precária, de modo que o reexame em recurso especial fica, em regra, obstado pela analogia à Súmula n. 735 do STF; ademais, discutir o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu antecipação de tutela