AREsp 1881759 - DECISAO

AREsp 1881759 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência busca reexame de decisão que deferiu antecipação de tutela — medida precária cuja revisão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e, ainda, por tais decisões liminares em regra não serem sindicáveis via recurso especial em razão da Súmula 735/STF; ademais, as alegadas violações legais dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, não autorizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Plano De Equacionamento, Contribuições Extraordinárias
Processo Civil Previdência Complementar/previdência Privada Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência busca reexame de decisão que deferiu antecipação de tutela — medida precária cuja revisão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e, ainda, por tais decisões liminares em regra não serem sindicáveis via recurso especial em razão da Súmula 735/STF; ademais, as alegadas violações legais dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, não autorizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.