AREsp 1817912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC; as normas da Lei nº 9.613/98 invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual; e a alteração do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, inviável o recurso especial contra decisão de natureza precária, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicação analógica).

Parties
Autor: ZULEICA ANTUNES GUIMARÃES CARDOSO; Autor: DIEGO LOPES CARDOSO; Autor: JANAINA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autor: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO; Autor: HILLOA RODRIGUES PEREIRA SOUZA; Autor: CAIQUE DANTAS SOUZA; Autor: LORENA PORTO MAGALHÂES; Réu: VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. CYRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Decisões Precárias E Recurso Especial (súmula 735/stf), Admissibilidade Recursal E NCPC
Processual Civil Tutela De Urgência Omissão/art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Decisões Precárias E Recurso Especial (súmula 735/stf) Admissibilidade Recursal E NCPC

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Parties

ZULEICA ANTUNES GUIMARÃES CARDOSO

Autor

DIEGO LOPES CARDOSO

Autor

JANAINA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Autor

PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO

Autor

HILLOA RODRIGUES PEREIRA SOUZA

Autor

CAIQUE DANTAS SOUZA

Autor

LORENA PORTO MAGALHÂES

Autor

VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. CYRELA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC - existência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC; as normas da Lei nº 9.613/98 invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual; e a alteração do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, inviável o recurso especial contra decisão de natureza precária, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicação analógica).