AREsp 1872242 - DECISAO

AREsp 1872242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada afronta constitucional não é adequadamente apreciável no recurso especial; assim, a via recursal escolhida mostrou-se inadequada e o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: Souza & Campos Indústria e Comércio de Lajes e Artefatos de Cimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Bloqueio De Depósito Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Arresto Bloqueio De Depósito Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Souza & Campos Indústria e Comércio de Lajes e Artefatos de Cimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante possível reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (arresto) e bloqueio de valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada afronta constitucional não é adequadamente apreciável no recurso especial; assim, a via recursal escolhida mostrou-se inadequada e o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.