AREsp 1886302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 185/189) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial Neste recurso, a agravante alega que (e-STJ fls. 187/188): Com efeito, a análise da questão relativa à validade de rescisão nos casos de fraude, ainda que em tutela antecipada, nos termos dos artigos 13, II, da Lei Federal 9.656/98, do art. 300 do CPC e do art. 422 do CC, importa em discussão meramente de direito. 6. Conforme se verifica nos autos, o cancelamento do contrato ocorreu devido à fraude na contratação, considerando que a beneficiária não possuía qualquer vínculo com a empresa estipulante do plano de saúde coletivo, o que possibilita a rescisão unilateral do contrato nos termos da legislação apontada.. 7. Importante destacar que, por se tratar de plano de saúde coletivo empresarial, a cobertura somente deve ser prestada aos clientes vinculados à pessoa jurídica contratante, seja por relação empregatícia ou estatutária, fato este que em análise dos autos, verifica-se que não restou em nada demonstrado pela parte autora. .. Diante do hodierno entendimento do STJ, resta flagrante a ausência da probabilidade do direito do autor, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual restou ofendido, também, artigo 300 do novo CPC. Ademais, não havendo qualquer necessidade de se revolver provas. Ao final, pede a reforma da decisão agravada. A recorrida não apresentou impugnação (e-STJ fl. 194). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF.DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 179/182): Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF (e-STJ fls. 108/109). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 58): Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde restabeleça o contrato com autora. Plano de saúde coletivo. Amil. Alegação de fraude entre corretoras em parceria com Empresas. Presunção de boa-fé do consumidor. Decisão que considerou corretamente a prova dos autos, em especial quanto à probabilidade do direito invocado. Súmula nº 59 deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 79/82). As razões do recurso especial (e-STJ fls. 84/95), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, versam sobre ofensa: (i) ao art. 1.022 do CPC/2015, por (e-STJ fl. 87): .. omissão diante do não pronunciamento pelo tribunal acerca do artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, que trata sobre a legalidade do cancelamento do contrato em casos de fraude. (ii) ao art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998, pois (e-STJ fls. 88/91): .. a r. decisão recorrida, com o devido respeito, deixou de analisar os fatos tais como ocorreram, sendo, na realidade, a manutenção da beneficiária no plano de saúde em questão absolutamente indevida, na medida em que não houve qualquer ilicitude da ré, ora recorrente. 11. De proêmio, necessário destacar os indícios de fraude no contrato realizado pela RIOPLAN REPRESENTAÇÕES LTDA. Diante de informações e indícios de fraudes, a embargante vem apurando a possibilidade de que algumas corretoras, através de Empresas, como a Rioplan Representações Ltda, estejam emitindo seguros individuais, porém repassando à Operadora como se fossem planos coletivos, fazendo constar os beneficiários comofuncionários da Estipulante. .. Tendo em vista que que a inclusão da embargada no contrato se deu mediante o fornecimento de dados inverídicos, eis que a idade informada não corresponde de fato a idade constante em seus documentos pessoais em análise de seus registros nesta renomada operadora, legítimo o cancelamento do contrato. .. Trata-se, claramente, de fraude contratual contra as seguradoras, não podendo o acórdão ser mantido para convalidar tal conduta, obrigando a Recorrente a ser obrigada a manter o autor ativa em plano de saúde na qual nem deveria fazer parte, firmado mediante fraude. (iii) ao art. 478 do CC/2002, porque não comercializa plano individual (e-STJ fls. 92/95): .. a aplicada Resolução n.º 19/99 é explícita ao informar que tais medidas são devidas apenas nos casos em que a operadora mantenha plano de saúde na modalidade individual ou familiar. .. depreende-se que a recorrente não pode ser compelida a ofertar aos apelados um plano de saúde desprovido de registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, até mesmo porque as atividades praticadas pelas operadoras fora dos planos registrados são passíveis de punição através de multa (Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS, art. 19). .. ao se determinar que a empresa recorrente mantenha o contrato individual, há flagrante atentado contra o direito, isto porque não há previsão legal que obrigue a ora recorrente a comercializar planos individuais, .. No agravo (e-STJ fls. 116/121), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Observa-se que a pretensão da recorrente, ao final, é ver afastados os requisitos da tutela deferida em primeira instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA D E URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de doença coberta. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordináriocontra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1786627/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART. 59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias da causa, em particular a aparente existência de pluralidade de contratos diversos do de locação entre as partes, concluiu não estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, apontando, ainda, possível irreversibilidade da medida. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No mais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309161/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (..) 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providênciainviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Acrescentam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal." (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 317.080/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.