AREsp 1910753 - DECISAO

AREsp 1910753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não demonstrou, de forma concreta e específica, os motivos pelos quais os requisitos do art. 300 do CPC/2015 não estariam preenchidos, limitando-se a transcrever o dispositivo e doutrina, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, I e III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que profira, fundamentadamente, novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração Imissão Na Posse Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do acórdão quanto aos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Julgamento virtual apesar da oposição da parte e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não demonstrou, de forma concreta e específica, os motivos pelos quais os requisitos do art. 300 do CPC/2015 não estariam preenchidos, limitando-se a transcrever o dispositivo e doutrina, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com fundamentação efetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que profira, fundamentadamente, novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com fundamentação concreta
  • Intimem-se