AREsp 2502005 - DECISAO

AREsp 2502005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula nº 735 do STF sobre acórdãos que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela e por sua eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); aplicaram-se art. 1.042, §5º do CPC e art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrentes: OHANNES NERGUISIAN; Recorrentes: MARIA NERGUISIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OHANNES NERGUISIAN

Recorrentes

MARIA NERGUISIAN

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a acórdãos que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula nº 735 do STF sobre acórdãos que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela e por sua eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); aplicaram-se art. 1.042, §5º do CPC e art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial