AREsp 2491267 - DECISAO

AREsp 2491267 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado que o valor das astreintes seja irrisório ou exorbitante a ponto de justificar revisão na via especial.

Parties
Agravante: Município de Tomar do Geru; Concessionária: SULGIPE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Município de Tomar do Geru

Agravante

SULGIPE

Concessionária

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 537, § 1º, II, do CPC
  2. 2 Presença ou não dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 Excessividade/razoabilidade do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado que o valor das astreintes seja irrisório ou exorbitante a ponto de justificar revisão na via especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Mantém-se a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a elaboração de projeto de expansão e operação das instalações de iluminação pública no Povoado Bastião no prazo de 60 dias
  • Mantém-se a multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00 ao MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU e de R$ 1.000,00 à concessionária SULGIPE em caso de descumprimento